DECRETO Nº 161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera Decreto n. 069/2020 que Declara Situação de
Emergência em Saúde Pública no Município de Novo Horizonte
do Sul-MS e impõe medidas de prevenção para o Novo
Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.”


MARCILIO ÁLVARO BENEDITO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Sul, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 15.559, de 10 de dezembro de 2020 que estabeleceu
o TOQUE DE RECOLHER em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, das 22h às 5h, a partir
de 14 de dezembro de 2020, pelo período de 15, podendo ser prorrogado por mais 15 dias;
CONSIDERANDO que nos últimos dias houve a contabilização de alguns casos de COVID19 no município de Novo Horizonte do Sul-MS.


DECRETA:
Art. 1º Fica restabelecido o TOQUE DE RECOLHER previsto no caput do art. 2°, do Decreto
n. 069 de 14 de maio de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, estabelecendo o toque de recolher, iniciando na data de 14 de dezembro de 2020 e por tempo indeterminado, diariamente, das 22h00 às 05h00 do dia seguinte, em todo o território do Município de Novo Horizonte do Sul, sendo, portanto, determinado que cada cidadão permaneça em sua residência, primando pelo máximo cuidado e prevenção com a saúde de todos, em atendimento às regras estabelecidas pelos órgãos de saúde.


Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul
Av. Nelito Câmara, 130, Centro, Novo Horizonte do Sul/MS – Fone (67) 3447-1153
§ 1º. Fica excetuado ao “caput” a circulação de pessoas quando
necessária para o acesso aos serviços essenciais e de sua proteção,
comprovando-se a necessidade/urgência, caso em que deverá ser
realizado pelo indíviduo, preferencialmente, sem acompanhante.
§ 2º. Caberá às autoridades locais e estaduais fiscalizar para o
cumprimento da medida discriminada no caput, devendo, em caso de
desobediência do abordado, ser registrada ocorrência pelo crime de
desobediência – art. 330 do CP.
§ 3º. As disposições aqui tratadas são complementares aos
instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para o
controle e prevenção ao COVID-19.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em
contrário, em especial o Decreto Municipal n. 132, de 09 de outubro de 2020.
Novo Horizonte do Sul-MS, 14 de dezembro de 2020