A Regularização Fundiária Urbana é o procedimento administrativo pelo qual se inicia o processo que traz aos proprietários de imóveis não escriturados
o direito de regularizá-los, comprovando sua posse entre 5 anos ou mais,
garantindo o direito à Certidão de Regularização Fundiária - CRF, que tem o
mesmo teor de escritura.
Os interessados em regularizar seus imóveis localizados na região que compõe a parte urbana municipal, exceto as áreas de loteamentos, devem comparecer na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul, de segunda a sexta feira, das 07:00 às 13:00 horas, para receber as orientações necessárias
a respeito dos procedimentos e orientações para início dos Processos Administrativos.