A Câmara Municipal realizou Sessão Ordinária 056/2026 na noite de segunda-feira (08), com presença de todos vereadores e foi transmitida ao vivo pela página da casa no Facebook e Canal do YouTube, ficando gravada à disposição.

O vereador Celso Miranda Alves de Souza – Bira (PSDB), fez indicação à secretária municipal de saúde e a secretária municipal de finanças, em face da decisão do Tribunal Superior do trabalho, em julgamento realizado no dia 28/04/2025, onde fixou o tema 118: a partir da Vigência da Lei 13.342/2016, aos Agentes Comunitários de Saúde tem direito ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Recurso de revista 0000202-32.2023.5.12.0027, nesse sentido, solicita ao executivo municipal o cumprimento deste julgado nacional estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que promova a mudança legislativa a fim de permitir o pagamento aos agentes de saúde e combate a endemias.

Bira também solicitou à secretária municipal de saúde, para que seja analisada a viabilidade da redução da carga horária de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com a adoção de jornada no período das 7h às 13h, considerando as condições de trabalho e o interesse da administração pública.