A derrubada pelo Congresso de vetos impostos pelo presidente Lula ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) iniciou uma corrida entre governadores de oposição para aderir ao plano que abre espaço para a ampliação de investimentos em ano eleitoral. O prazo se encerra no dia 31 de dezembro.

O que aconteceu
Acordo costurado por Alcolumbre tornou o programa mais atrativo. Quase um ano após o presidente Lula sancionar com vetos o projeto que estabeleceu o Propag, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), costurou a derrubada pelo Congresso de seis pontos da lei considerados imprescindíveis para a adesão dos estados comandados pela oposição.

Novo texto permite uso de fundo para abater dívidas. O principal —e mais polêmico— dispositivo resgatado na votação ocorrida em 27 de novembro é o que permite o uso de recursos do futuro FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater parte das dívidas dos estados, uma das condições vetadas anteriormente. A polêmica está no fato de o FNDR só começar a operar em 2029, de acordo com o cronograma da reforma tributária.

"Fundo garantidor" tem previsão de alcançar R$ 40 bilhões anuais. Concebido para compensar as perdas de arrecadação dos estados e reduzir as desigualdades regionais durante e após o período de transição da reforma tributária, o FNDR tem estimativa de chegar a R$ 40 bilhões anuais para todos os estados a partir de 2033.

Prazo apertado acelera debates nas Assembleias Legislativas. A retomada do FNDR levou os governos de São Paulo, Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Goiás, por exemplo, a correr com a aprovação de projetos de lei que permitam a adesão ao Propag no tempo hábil. O governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi um dos que acionaram sua base política para assegurar o cumprimento do prazo.

Em São Paulo, a adesão foi aprovada a toque de caixa. Enviado para apreciação dos deputados estaduais no dia 1º, o projeto de adesão ao Propag recebeu caráter de urgência na Casa e foi aprovado na quarta sem debate ou apresentação de projeções financeiras. O mesmo ocorreu no Rio Grande do Sul, onde o governador Eduardo Leite (PSD) conseguiu aprovar a proposta um dia antes.

Dívida de São Paulo é a maior. Os estados do Sudeste respondem por quase 80% das dívidas com a União. São Paulo é o que possui a maior fatia: cerca de R$ 310 bilhões. Em seguida estão o Rio, que deve cerca de R$ 193 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 181 bilhões em débitos.

Castro assumiu a negociação. Principal articulador da derrubada dos vetos pelo Congresso, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), acompanhou a votação da Mesa Diretora. A seu pedido, a matéria foi relatada pelo deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ). Ao final, considerou a data como "histórica".

Governo autorizou derrubada dos vetos. O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), fez parte da costura política que resultou na derrubada dos vetos e atraiu estados ao programa. Ao final da votação, ele afirmou que o texto final "representava a melhor proposta".

Minas e Goiás se anteciparam à derrubada de vetos. O governador mineiro Romeu Zema (Novo) e o governador goiano, Ronaldo Caiado (União), saíram na frente para cumprir o prazo. Depois de aprovar o projeto autorizativo no início de novembro, Minas já tem o pedido de adesão protocolado junto ao Ministério da Fazenda. Goiás foi além: o estado já recebeu aval da União para trocar a participação atual no Regime de Recuperação Fiscal pelo Propag.

"Estamos buscando o melhor modelo para Minas Gerais, e, com certeza, é com o abatimento da dívida. O prazo para o envio da adesão é 31 de dezembro de 2025, mas enviamos com antecedência para que o Governo Federal possa fazer as análises necessárias dos ativos e das fontes de recursos disponíveis em tempo hábil."Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, ao comentar a votação, em novembro

Para aderir ao Propag é necessário oferecer o abatimento de ao menos 20% do valor atual da dívida. Em São Paulo, esse valor equivale a cerca de R$ 62 bilhões, que devem ser garantidos via FNDR. Se der certo, a expectativa é de redução significativa da dívida paulista, que cresce ano a ano:

2022: R$ 256,4 bilhões
2023: R$ 272,5 bilhões
2024: R$ 288,6 bilhões
2025: R$ 310 bilhões (estimativa até o final do ano)
Programa altera taxa de juros. Além de agora prever o FNDR como fundo garantidor, o Propag reduz a taxa de juros hoje aplicada, que é equivalente ao IPCA + 4% ao ano. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais para que as taxas a IPCA + 0, +1 ou, no máximo, +2%.

Contrapartida é investir em educação. Dentro do Propag, os estados participantes devem cumprir a exigência de direcionar parte do saldo obtido com a renegociação para ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica. A medida ficou conhecida como "Juros por Educação".

Tarcísio pode ter mais R$ 5 bilhões em 2026 para investir. A previsão da Secretaria de Estado da Fazenda obtida pelo UOL é que o projeto abra um fôlego adicional da ordem de R$ 5 bilhões já em 2026. O valor seria resultado da redução das parcelas e dos juros pagos hoje. Sem falar de números, o secretário Samuel Kinoshita afirmou que "os efeitos esperados são relevantes para a sustentabilidade fiscal de médio prazo". Segundo ele, a quantificação final e o detalhamento dependem das opções técnicas ainda em fase de consolidação".

Adesão exige aprovação de leis locais e pedido do governador. Entre as normas estabelecidas para a adesão ao Propag estão a apresentação de leis autorizativas publicadas no Diário Oficial, ofício assinado pelo governador indicando manifestação expressa de adesão e indicação dos ativos a serem transferidos à União, caso haja interesse neste sentido.