Em razão de dúvidas a respeito da origem dos recursos financeiros para a reforma da unidade da Polícia Militar, em Ivinhema, prestam-se os seguintes esclarecimentos: 

As atuais obras em andamento na unidade da Polícia Militar, em Ivinhema, consistentes na ampliação do muro, na instalação de grades e na aquisição de computadores para a unidade, estão sendo custeadas exclusivamente por recursos financeiros oriundos de acordos de não persecução penal e de termos de ajustamento de conduta, celebrados pelas Promotorias de Justiça de Ivinhema, em favor do Conselho de Segurança Pública.

Mediante a celebração de acordos de não persecução penal e de termos de ajustamento de conduta, a cargo das Promotorias de Justiça de Ivinhema, foi possível remeter ao Conselho de Segurança Pública recursos financeiros suficientes para melhorar a segurança orgânica da unidade policial, com previsão para a respectiva inauguração em novembro deste ano.

Além disso, a construção do muro no entorno da unidade da Polícia Militar, com inauguração ocorrida no dia 29.12.19, foi feita igualmente por intermédio do Conselho de Segurança de Ivinhema, contando com a remessa de recursos financeiros pactuados pelas Promotorias de Justiça de Ivinhema, com homologação judicial. Sem prejuízo da atuação ministerial e judicial, houve, no caso da construção do muro no entorno, doações de empresários e de pessoas da comunidade, o que foi relevante. 

Após a entrega do muro no entorno da unidade, importante destacar que foi remetido ainda recurso exclusivo, proveniente de Termo de Ajustamento de Conduta pelas Promotorias de Justiça, para a construção da garagem e do almoxarifado anexados ao prédio principal. A garagem e o almoxarifado foram inaugurados no dia 24/09/2020, com a colaboração do Conselho de Segurança, o qual fiscaliza e gerencia os recursos, sendo composto o órgão por representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, dos Bombeiros e da sociedade civil. 

Frise-se que as obras mencionadas (muro, ampliação de muro, computadores novos, implantação de grades, construção de garagem e almoxarifado, pintura) não tiveram intermediação política e nem participação de outra instituição pública, exceto os já mencionados.

Por fim, destaca-se que as obras que estão em curso na unidade da polícia militar estão coesas com as realizadas em outras unidades da Polícia Militar, como no Distrito de Ipezal, no de Angélica, no de Novo Horizonte do Sul e no de Amandina. Todas elas foram concretizadas com recursos financeiros provenientes também de acordos pactuados pelas Promotorias de Justiça. 

Informa-se, por fim, que os documentos estão à disposição da comunidade para eventual consulta no âmbito das Promotorias de Justiça e dos Conselhos.