O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento para nesta quarta-feira (09) a sessão que deverá por fim à batalha judicial em torno da posse do prefeito eleito de Angélica, João Cassuci (PDT) e de seu Vice Paulo Conconi.

Em 2020, o então candidato teve 53,02% dos votos válidos, mas acabou impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), porque foi condenado por crime contra o sistema financeiro nacional.

A Lei da Inelegibilidade veta participação nas eleições por oito anos, a partir do cumprimento da pena, prazo que começou a correr para o pedetista em setembro de 2018.

No entanto, Cassuci apresentou agravo regimental e, já eleito sub judice, reforçou a tese de que uma decisão do ministro do STF, Nunes Marques, serve de fundamento para validar seu registro.

Inclusive, a decisão de Nunes Marques fez o Tribunal Superior Eleitoral suspender recurso impetrado por Cassuci, no qual também tenta reverter a impugnação de sua candidatura.

O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o julgamento só deve ser destravado após decisão definitiva do STF na ação que confronta a Lei da Inelegibilidade.

O que irá para julgamento no Plenário do STF, nessa quarta-feira, trata-se de uma Ação de Inconstitucionalidade - sob nº 6630 -, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro, que versa sobre a Inconstitucionalidade da Alinea “e”, do Inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar 64/1999, com redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 135/2010, por violação aos artigos 5º, caput, LIV e §2º, 14, §9ª e 15, caput, ao artigo 23, “2”, do pacto de São José da Costa Rica.

No final do julgamento no Plenário do STF, caso a maioria dos Ministros, 06 (seis) dos 11 (onze), acompanham o voto do relator, Ministro Kassio Nunes Marques, pela Inconstitucionalidade da Expressão “após o cumprimento da pena”, então, o entendimento pode validar a tese de que Cassuci teria legalidade para concorrer às eleições de 2020, teria legibilidade para concorrer às eleições de 2020, com a consequente diplomação e posse para gestão 2021/2024, como Prefeito do Município de Angélica.

Caso contrário, seria designada Eleições Suplementares para definir o futuro gestor de Angélica, uma vez que, até a presente data, o município vem sendo administrado pelo atual Presidente da Câmara, o Sr. Geraldo Aparecido Rodrigues (Boquinha).

A LEI 

A lei prevê que candidatos condenados em ações criminais — por decisão colegiada de um grupo de juízes ou por decisão sem mais direito a recurso (transitada em julgado) — fiquem inelegíveis “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

Por exemplo, se um candidato fica inelegível por uma decisão de segunda instância e entra com recurso, o processo dura mais tempo e maior será o período de inelegibilidade.

Para o partido, é um “aumento indevido trazido por meio de interpretação que viola preceitos, normas e valores constitucionais tão caros ao Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição”.

Decisão de Nunes Marques

Em dezembro de 2020, o relator do pedido, ministro Nunes Marques, reconheceu que a ausência de uma forma de descontar o tempo de inelegibilidade já cumprido poderia implicar em prazos indeterminados, o que seria inconstitucional.

A Lei da Ficha Limpa estabelece que os condenados ficam inelegíveis “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Marques suspendeu, em decisão individual, o trecho “após o cumprimento da pena”, sendo assim, a sanção não pode mais ultrapassar oito anos.

Nunes Marques decidiu também aplicar a suspensão apenas às candidaturas para as eleições de 2020 ainda pendentes de análise, “o que mitiga o impacto sobre todo o restante do universo eleitoral”.

“Impedir a diplomação de candidatos legitimamente eleitos, a um só tempo, vulnera a segurança jurídica imanente ao processo eleitoral em si mesmo, bem como acarreta a indesejável precarização da representação política pertinente aos cargos”, escreveu na decisão.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão de Nunes Marques. Em seu recurso, a PGR argumentou que o ministro não poderia ter suspendido o trecho da Lei da Ficha Limpa porque, de acordo com a legislação, mudanças em regras eleitorais só podem valer se forem estabelecidas ao menos um ano antes do pleito.

Agora, os demais membros da Corte devem avaliar se concordam com o entendimento de Nunes Marques.