O Ministério Público da Comarca de Angélica (MS), por meio da Promotoria de Justiça Dr DANIEL DO NASCIMENTO BRITTO,  Promotor de Justiça em Substituição Legal elaborou recomendação ao Prefeito interino do município, Aparecido Geraldo Rodrigues (PSDB)

O documento é embaso no Inquérito Civil número 06.2021.00001198-6, aberto visando apurar denúncia no setor de recursos humanos da municipalidade.

No documento, o Promotor substituto Daniel do Nascimento Britto, recomenda o Prefeito Interino que, cesse as contratações de pessoal de forma irregular.

Denúncia

O Representante do Ministério Público relatou no documento, que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça, informações de que o Prefeito Municipal Interino estaria efetuando contratações de forma irregular.

Constatou

Depois das informações chegadas até o Ministério Público, foi feito um levantamento pela Promotoria de Justiça e, foram identificadas diversas irregularidades nas contratações efetuadas pelo Prefeito Municipal Interino.

Algumas irregularidades, por exemplo está na contratação de servidores contratados temporariamente para ocupar cargos em que existem concursados aguardando nomeação.

E outros exemplos tais como, Agente de Combate a Endemias, são cinco servidores efetivos e dois contratados, mas por sua vez, existem concursados aguardando serem convocados.

Motorista, existem vinte sete servidores efetivos e 07 contratados, mas por sua vez, tem concursados aguardando para serem convocados.

E em outras situações a quantidade de pessoas contratadas ou nomeadas em concurso público, para alguns cargos, excede o número de vagas existentes no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Complementar n. 013, de 17/12/2015).

Na recomendação, a Promotoria, dá um prazo de 10 dias, para que o Prefeito se manifeste caso irá acatar a recomendação ou não. E por sua vez, apresente por escrito o questionamento e as medidas a serem adotadas pelo executivo.

ANGÉLICA
EDITAL Nº 0044/2021/PJ/AIC
A Promotoria de Justiça da Comarca de Angélica/MS, torna pública a instauração de Inquérito Civil que está à disposição de quem possa interessar na Rua Stefan Dudas, nº 565, bairro Industrial, Angélica/MS e no sitio eletrônico do Ministério Público Estadual, endereço: http://consultaprocedimento.mpms.br.
Inquérito Civil nº 06.2021.00001198-6
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerido: Município de Angélica
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contratações de servidores do Município de Angélica
Angélica, 07 de outubro de 2021
DANIEL DO NASCIMENTO BRITTO
Promotor de Justiça em Substituição Legal